Questão FC391777
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de l
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
- frustrar, culposamente, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.
- deixar, dolosamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- descumprir, culposamente, as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública.
- negar, dolosamente, publicidade aos atos oficiais, em qualquer situação de interesse do Estado ou de outras nações estrangeiras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta como ato de improbidade administrativa a conduta de deixar, dolosamente, de prestar contas quando o agente esteja obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para prestar contas, com o fim de ocultar irregularidades.
Trata‑se de uma omissão dolosa que atenta contra os princípios da administração pública (transparência e legalidade). Para configurar o ilícito é preciso: (1) existir o dever legal de prestar contas; (2) o agente ter meios e informações para cumpri‑lo; (3) a conduta ser dolosa, ou seja, intencional; e (4) o propósito específico de ocultar irregularidades.
A razão jurídica é proteger a accountability do erário: deixar de prestar contas com intenção de ocultar fraudes impede o controle público e configura ato de improbidade passível de sanções civis, administrativas e restitutórias.
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