Questão FC391778
Leia o texto a seguir. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de impr
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Leia o texto a seguir.
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Em um caso concreto, um agente público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, realizou doação de um veículo pertencente ao patrimônio do Município a uma entidade filantrópica, de fins educativos e gerida por familiares, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca da situação apresentada, evidencia-se que agente público municipal incorreu em ato de improbidade administrativa que
- causa prejuízo ao erário.
- importa enriquecimento ilícito.
- concede subvenção social ilícita.
- atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Trata‑se de doação de bem público sem observância das formalidades, feita a entidade gerida por familiares, o que enquadra a hipótese prevista no art. 10, III da Lei nº 8.429/1992.
O dispositivo tipifica como ato que lesa o erário qualquer ação ou omissão dolosa que resulte em perda patrimonial, desvio ou dilapidação dos bens públicos.
Importa destacar que a irregularidade na doação, mesmo a favor de entidade filantrópica, cria situação de prejuízo ao patrimônio municipal e permite a imposição das sanções administrativas e civis previstas na lei.
O ressarcimento dependerá, porém, da existência de perda patrimonial efetiva, nos termos do §1º do art. 10, hipótese em que será exigido o retorno do valor ou bem.
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