Questão FC391779
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito?
- Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
- Adquirir para si, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, salvo se demonstrada a licitude da evolução.
- Liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei nº 8.429/1992 (art. 9º, VII).
Trata‑se de adquirir, no exercício do cargo, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente. Ou seja, quando o aumento patrimonial é incompatível com os rendimentos lícitos declarados.
A configuração exige prova de dolo na obtenção da vantagem, mas admite presunção a partir de indícios (declarações, extratos, notas fiscais).
Importante: há salvo‑conduto processual — o agente pode demonstrar a licitude da origem dos recursos; se conseguir, afasta‑se a improbidade.
Na prática, a ação fiscal ou judicial buscará confrontar patrimônio, renda e movimentações para apurar origem e eventual sanção.
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