Questão FC391780
Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública
- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C descreve o tipo penal administrativo previsto no Art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021): deixar de prestar contas quando obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para tanto, com a finalidade de ocultar irregularidades.
Os elementos exigidos são três: a obrigação legal de prestar contas; a possibilidade técnica/operacional de prestá‑las; e a finalidade dolosa de ocultar irregularidades. Todos devem estar presentes para configurar o ato.
Trata‑se de omissão dolosa que atenta contra os princípios da administração pública, não de mero erro formal. A conduta sujeita o agente às sanções previstas na lei de improbidade: ressarcimento, perda da função, suspensão dos direitos políticos e multa, conforme o caso.
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