Questão FC391781
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
- liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
- permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito o fato de receber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício ou providência a que esteja obrigado.
Para a configuração são exigidos três elementos: (i) o efetivo recebimento da vantagem; (ii) a omissão de um dever funcional; e (iii) o nexo causal entre vantagem e omissão, praticados com dolo.
O dispositivo legal (Art. 9º, inciso X) tipifica essa conduta quando a vantagem é obtida em razão do exercício de cargo, mandato ou função, caracterizando o enriquecimento ilícito.
Assim, a alternativa B descreve precisamente o tipo legal exigido pela LIA, razão pela qual é o gabarito.
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