De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para atos que importem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que a pena mencionada incide sobre atos que configuram violação de princípios da administração pública.

O Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 trata especificamente dos atos que atentam contra os princípios (honestidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade) e descreve as condutas dolosas que os violam.

Já o Art. 12, inciso III prevê, para esses casos, a cominação de pagamento de multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente, além de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por prazo determinado.

Portanto, a sanção de até 24 vezes a remuneração é aplicável quando há prática de ato de improbidade que configure violação dos princípios da administração pública.