Questão FC391783
Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantage
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
Nos termos da Lei nº 8.429/92, conhecida como lei da improbidade administrativa, o ato de “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” caracteriza improbidade administrativa
- que ofende o patrimônio público.
- que causa prejuízo ao erário.
- que importa enriquecimento ilícito.
- que atenta contra os princípios da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado descreve a conduta de “receber ... dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica” de quem tenha interesse frente às atribuições do agente. Essa descrição revela a aquisição patrimonial indevida pelo agente público, isto é, trata-se de enriquecimento ilícito.
Nos termos da Lei nº 8.429/92, os atos que configuram enriquecimento ilícito caracterizam-se pela obtenção de vantagem econômica, direta ou indireta, para o agente ou terceiros, vinculada ao exercício da função pública.
Importa identificar a vantagem e o nexo com a atuação administrativa.
Há, portanto, elemento objetivo (recebimento da vantagem) e elemento subjetivo (vontade de obter ou aceitar a vantagem em razão da função), ambos essenciais para tipificar o ato como enriquecimento ilícito.
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