Segundo o Art. 11 da Lei nº 14.230/2021 que altera a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O enunciado reproduz o texto do Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021): constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa que viole os deveres indicados.

Ação ou omissão dolosa significa conduta praticada com intenção ou conhecimento do resultado; exige-se, portanto, o elemento subjetivo do dolo, não bastando erro involuntário.

Os deveres violados são: honestidade (atos transparentes, sem enriquecimento ilícito), imparcialidade (decisões sem favorecimento indevido) e legalidade (observância das normas e competências). A ofensa a qualquer um desses deveres, quando dolosa, configura o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.