São considerados tipos de atos de improbidade administrativa os que importam enriquecimento ilícito,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que são atos de improbidade aqueles que causam prejuízo intencional ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Isso decorre da Lei nº 8.429/1992, que tipifica, além do enriquecimento ilícito, a lesão ao erário (perda patrimonial por ação ou omissão dolosa) e a violação dos princípios (atos que ferem honestidade, legalidade, impessoalidade, etc.).

Após a Lei nº 14.230/2021, exige‑se dolo específico: é preciso a intenção ilícita do agente para configurar improbidade. A mera culpa ou exercício regular da função afasta a tipificação.

Em suma: as condutas previstas na alternativa são reconhecidas pela lei, demandam conduta dolosa e atraem sanções administrativas, civis e pecuniárias previstas na norma.