Questão FC391787
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas é ato
- lícito, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses de improbidade administrativa.
- lícito, enquadrando-se nas excludentes de improbidade administrativa.
- ilícito, enquadrando-se como atos que importam em enriquecimento ilícito.
- ilícito, enquadrando-se como atos que causam prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura ato ilícito, pois consiste em apropriar-se de bens, rendas, verbas ou valores que pertencem ao acervo patrimonial de entidade pública. Tal comportamento está expressamente tipificado como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
O enquadramento legal consta no art. 9º, inciso XI da Lei nº 8.429/1992, que pune o agente público que, mediante ato doloso, aufere vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato ou função.
Implica obrigação de ressarcimento, perda dos bens ou valores acrescidos, além de sanções como suspensão de direitos políticos e multa, conforme previsto na própria lei.
Portanto, a alternativa correta é C.
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