Questão FC391789
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de
- perda dos bens ou valores acrescidos licitamente ao patrimônio.
- advertência.
- cassação dos direitos políticos.
- pagamento de multa penal.
- perda da função pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica a perda da função pública como sanção prevista na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Essa pena consiste na destituição do agente do cargo, emprego ou função pública que tenha praticado ato de improbidade, sendo aplicável isolada ou cumulativamente com outras cominações previstas na norma.
No plano normativo, a previsão está no art. 12, que elenca as sanções administrativas e civis às quais o responsável responde, de acordo com a gravidade do ato.
Portanto, a expressão "perda da função pública" resume a medida de exclusão do agente do exercício do cargo como consequência direta do ato de improbidade.
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