Questão FC391790
O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direitos políticos suspensos por até
- doze anos, se, sendo-lhe possível, não prestar contas obrigatórias, para ocultar irregularidades.
- treze anos, caso permita a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
- catorze anos, caso se utilize do trabalho de servidores públicos em obras particulares.
- vinte anos, em qualquer dos casos previstos, se o agente exercer cargo político.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Uso doloso de servidores públicos em obras particulares configura, na Lei nº 8.429/1992, ato que importa em enriquecimento ilícito. Tal conduta gera vantagem indevida ao agente, por se utilizar de mão de obra do Estado em proveito próprio.
Nos termos do art. 9 (ato de enriquecimento ilícito) e das cominações do art. 12, I, o responsável fica sujeito a sanções administrativas e civis proporcionais à gravidade do fato.
Entre as penas previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público por igual prazo.
Portanto, a suspensão de até catorze anos decorre da qualificação do ato como enriquecimento ilícito e das penalidades específicas fixadas pela lei.
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