Questão FC391791
Leia o caso a seguir. F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de massa asfáltica para operação ta
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
F. exercia o cargo de Secretário Municipal de Obras. Dentre os contratos vinculados à sua pasta, existia o de fornecimento de massa asfáltica para operação tapaburaco. A empresa fornecedora do produto passou a enfrentar problemas de logística interna, não conseguindo mais atuar em 3 turnos de trabalho. Temendo uma possível represália pelo município, por não conseguir cumprir com o prazo de entrega estipulado em contrato, a empresa procurou o Secretário para evitar o problema. Em negociação, o Secretário pediu 10% (dez por cento) do valor de cada nota para não abrir processo de punição contra a empresa e para cobrir o rastro, pediu para depositar o dinheiro em uma conta de seu amigo.
Considerando a situação hipotética, e de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, o Secretário
- não praticou ato de improbidade administrativa, pois o dinheiro não foi depositado em sua conta, não ficando caracterizado o nexo causal.
- praticou ato de improbidade administrativa, sendo sujeito à pena de perda dos direitos políticos.
- responderá sozinho a ação de improbidade administrativa, uma vez que segundo a lei, apenas os servidores públicos podem ser submetidos aos regramentos nela previstos.
- praticou ato de improbidade administrativa e, juntamente com a empresa, poderá ser proibido de contratar com o poder público por prazo não superior a 14 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o Secretário praticou ato de improbidade ao exigir vantagem indevida para omitir providência de ofício, conduta prevista como enriquecimento ilícito na Lei nº 8.429/1992 (art. 9º, X).
Não é necessária a efetiva apropriação do dinheiro em conta própria para configurar o ato: a conduta dolosa de receber ou exigir vantagem para não agir caracteriza o ilícito.
Além disso, a lei alcança particulares que concorrem para o ato (arts. 3º), de modo que a empresa também responde.
Quanto às sanções, o art. 12 prevê, na hipótese do art. 9º, entre outras penas, a proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 14 anos, aplicada aos envolvidos.
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