Questão FC391792
A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituiçã
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até
- cinco anos.
- oito anos.
- doze anos.
- quatorze anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 8.429/1992, em especial o Art. 12, prevê as cominações para atos de improbidade administrativa. Na hipótese de enriquecimento ilícito (prevista no art. 9º), dispõe-se sobre perda de bens, perda da função pública, multa e outras medidas.
Entre as sanções está a suspensão dos direitos políticos, cujo prazo pode alcançar 14 (quatorze) anos.
Esse é o limite máximo previsto para essa penalidade quando configurado o enriquecimento ilícito.
O mesmo prazo de 14 anos também é referência para a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, podendo as penas ser aplicadas cumulativa ou isoladamente conforme a gravidade do ato.
Portanto, a resposta correta é: quatorze anos.
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