Questão FC391793
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2025
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,
- a reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.
- a homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
- a restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.
- a oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que é exigida a homologação judicial para o acordo de não persecução cível, quer ele seja firmado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade.
Isso significa que, apesar do Ministério Público poder negociar e celebrar o acordo, sua eficácia depende do crivo do juiz: só com a homologação haverá validade plena e produção de efeitos jurídicos.
A exigência visa garantir o controle judicial, a proteção do interesse público e a conformidade com requisitos mínimos (como ressarcimento e reversão de vantagem indevida). Está prevista no Art. 17‑B, §1º, III da Lei nº 8.429/1992.
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