Questão FC391794
Em consonância com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que concerne ao procedimento administrativo e judicial referente à improbidade, a representação
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
Em consonância com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que concerne ao procedimento administrativo e judicial referente à improbidade, a representação
- poderá ser feita por qualquer pessoa à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- deverá ser obrigatoriamente manuscrita com aposição de assinatura eletrônica, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e a indicação das provas.
- caberá aos servidores públicos, em caráter exclusividade, à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- deverá ser facultativamente manuscrita, mas com aposição obrigatória de assinatura eletrônica, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a entrega imediata das provas relacionadas ao fato narrado.
- terá apuração dos fatos determinada após 30 dias pela autoridade administrativa responsável, desde que atenda aos requisitos, mesmo que em caráter parcial, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a representação poderá ser promovida por qualquer pessoa, não exigindo condição especial do autor do relato, destinando‑se a provocar a abertura de investigação pela autoridade administrativa competente.
A representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, a exposição dos fatos e a indicação das provas de que tenha conhecimento, para viabilizar a atuação investigativa.
Atendidos esses requisitos, a autoridade promoverá a imediata apuração dos fatos, observando a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente. (art. 14, LIA)
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