Questão FC391795
No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2024
No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com
- a decisão de processo administrativo disciplinar.
- o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- o afastamento do cargo pela autoridade administrativa.
- a sentença condenatória criminal proferida por juiz de direito
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão trânsito em julgado significa que a sentença condenatória tornou-se definitiva, não sendo mais possível a interposição de recursos com efeito suspensivo. Só a partir desse momento é que determinadas sanções podem produzir efeitos jurídicos plenos.
No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, o art. 20 consagra que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da condenação, garantindo maior segurança jurídica ao agente e evitando efeitos automáticos de decisões ainda não definitivas.
A alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021 reforçou a necessidade de definitividade para a execução das sanções previstas, alinhando a disciplina às garantias do devido processo e à proteção contra efeitos prematuros de condenações.
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