Questão FC391797
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, prescrevem em
- 3 (três) anos.
- 5 (cinco) anos.
- 8 (oito) anos.
- 10 (dez) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a ação para aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 8 (oito) anos. Esta fixação resulta da alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, que unificou o prazo prescricional no texto da Lei de Improbidade.
O prazo começa a correr a partir da ocorrência do fato; contudo, quando se tratar de infrações permanentes, o termo inicial é o dia em que cessou a permanência da conduta.
Em termos práticos, há um único prazo de prescrição aplicável à ação de improbidade — tabela temporal de 8 anos — que protege a segurança jurídica e delimita a possibilidade de responsabilização civil, administrativa e de sanções previstas na legislação (conforme art. 23).
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