Questão FC391799
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas,
Improbidade Administrativa
Instituto Verbena · 2023
A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas,
- a fixação do foro por prerrogativa de função às autoridades dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- a dispensa da voluntariedade do agente para a caracterização do dolo nas condutas tipificadas na Lei.
- a redução do prazo de prescrição para a aplicação das sanções de 8 (oito) para 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- a vedação do ajuizamento da ação de improbidade administrativa para o controle da legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- a possibilidade jurídica de condenação solidária à reparação dos danos causados por agentes públicos e particulares direta ou indiretamente beneficiados por atos de improbidade que ensejam enriquecimento ilícito, causam prejuízos ao erário e violam os princípios da administração pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.230/2021 incluiu o art. 17‑D na LIA, afirmando que a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, e não constitui ação civil. Por isso foi expressamente vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Na prática, isso significa que a ação de improbidade tem por objeto a aplicação de sanções pessoais ao agente público, não servindo como instrumento substitutivo para corrigir políticas administrativas ou obter tutela coletiva/compensatória.
Para questionar políticas públicas ou buscar reparação coletiva continuam adequados meios como a Ação Civil Pública, o Mandado de Segurança e outros mecanismos de proteção dos direitos difusos, preservando-se, assim, a especialização e o caráter punitivo da LIA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em