Questão FC391800
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
- prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o direito previsto no art. 3º da Lei nº 9.784/1999: o administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
Isso significa atendimento cortês, urbanidade e preservação da dignidade do cidadão durante toda a tramitação administrativa.
Além disso, a Administração tem o dever de facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
Na prática, isso impõe ao órgão a obrigação de prestar informações claras, orientar sobre procedimentos e adotar meios que reduzam obstáculos ao acesso e ao cumprimento legal.
Esse dispositivo protege o administrado e promove a eficiência e legitimidade do processo administrativo, sendo parâmetro para controle de irregularidades e para reclamações administrativas quando houver tratamento discriminatório ou dificultoso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em