Questão FC391801
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
- ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.
- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.
- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999, art. 4º estabelece como dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Isso significa que o interessado deve fornecer, quando pedido pela Administração, dados, documentos e esclarecimentos verdadeiros, completos e relevantes ao processo administrativo.
Colaborar envolve também facilitar diligências: permitir acesso a informações, indicar provas ou testemunhas e atender requisições legítimas do órgão instrutor.
O objetivo é garantir a célere e correta formação do juízo administrativo, principiada pela boa-fé e pela cooperação entre administrado e Administração.
O não cumprimento pode prejudicar a instrução do processo e resultar em medidas processuais compatíveis com a legislação aplicável.
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