Questão FC391802
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos do
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Nos termos do § 2º do art. 1º, a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta é
- o órgão.
- a entidade.
- a empresa.
- o departamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é órgão. Pela Lei nº 9.784/1999, art. 1º, §2º, I, o órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta.
Isso significa que o órgão representa a peça organizacional que compõe a estrutura administrativa, com atribuições e competências definidas para atuar no exercício das funções públicas, independentemente de alcançar ou não personalidade jurídica própria.
Em suma: para fins da Lei do processo administrativo, o termo órgão identifica a unidade estrutural da Administração Federal, responsável por executar atividades e decisões no âmbito administrativo.
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