Questão FC391803
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Lei nº 9.784/1999 tornou expressos outros princípios inerentes à Administração Pública, repetindo expressamente apenas três dos princípios expressos no texto constitucional mencionado, sendo eles
- a legalidade, a impessoalidade e a moralidade.
- a legalidade, a moralidade e a publicidade.
- a legalidade, a publicidade e a eficiência.
- a legalidade, a moralidade e a eficiência.
- a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 9.784/1999 (reguladora do processo administrativo federal) tornou expressos diversos princípios da Administração Pública e, entre os dispostos no caput do art. 37 da Constituição, repetiu especificamente os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência.
Em termos práticos: legalidade exige atuação conforme a lei e o Direito; moralidade impõe padrões éticos de probidade e boa-fé na atuação administrativa; e eficiência orienta a prestação de serviços públicos com melhor desempenho e uso racional dos recursos.
Por reunir esses três princípios de forma explícita no art. 2º, a Lei Processual Federal confirma a escolha indicada na alternativa D.
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