Questão FC391804
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se
- proibição de cobrança de despesas processuais.
- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia de competências, sem ressalvas.
- impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- divulgação oficial dos atos administrativos, salvo as hipóteses de sigilo previstas na Lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999 prevê, entre os critérios do processo administrativo, a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (art. 2º, parágrafo único, XII).
Isso significa que a Administração deve impulsionar e dar andamento ao processo por iniciativa própria, não dependendo exclusivamente de provocações das partes, garantindo eficiência e celeridade na tutela do interesse público.
Contudo, essa atuação proativa não elimina nem limita os direitos dos interessados: devem ser respeitados o contraditório, a ampla defesa e demais formalidades essenciais, permitindo produção de provas, alegações e recursos.
Em suma, trata‑se do princípio da oficialidade: a Administração age de modo ativo para mover o processo, preservando os direitos dos administrados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em