No contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ser informado sobre a tramitação do processo e conhecer as decisões é direito previsto na Lei nº 9.784/1999 (art. 3º, II). Isso significa que o interessado tem garantia de ciência do andamento dos autos, podendo acompanhar cada fase do procedimento.

O direito inclui, concretamente, a vista dos autos, a possibilidade de obter cópias dos documentos e o acesso às decisões proferidas pelo órgão administrativo.
Não se trata apenas de informação passiva: é instrumento de transparência e controle do processo.

Essa prerrogativa possibilita ao administrado exercer outros direitos processuais (como impugnar ou recorrer) com base nas decisões conhecidas, assegurando a segurança jurídica e o devido processo legal na esfera administrativa.