Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)

Gabarito

B

Comentário do professor

O item correto refere-se ao princípio da motivação, que exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que fundamentaram a decisão administrativa.

Essa exigência transforma a decisão em um ato transparente, permitindo ao administrado entender os motivos e às instâncias de controle (internas e judiciais) verificar a legalidade e a razoabilidade da atuação estatal.

Trata‑se de uma formalidade essencial: a ausência de motivação adequada pode implicar nulidade, por impedir o controle e frustrar direitos do administrado.

Em síntese, a motivação vincula o agente público à exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos, assegurando transparência, responsabilização e o controle de legalidade.