Questão FC391807
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2025
Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de
- instauração, que pode ser realizada de ofício ou a partir do requerimento dos interessados.
- instrução, quando é vedado ao agente público recusar provas propostas pelos interessados, mesmo que protelatórias.
- defesa, importando em renúncia o não atendimento da intimação pelo interessado.
- decisão, no prazo de até 180 dias depois de concluída a instrução.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta ao indicar a fase de instauração como parte inicial do processo administrativo.
Essa etapa marca o começo formal da atuação administrativa: é quando se abre procedimento para apurar fato, reconhecer direito ou tomar providência pública.
Conforme o Art. 5º da Lei nº 9.784/1999, o processo pode iniciar-se de ofício — por iniciativa da própria Administração — ou a partir do requerimento dos interessados, garantindo-se assim tanto o exercício do poder-dever estatal quanto o acesso do administrado ao serviço público.
A instauração, portanto, é a porta de entrada do processo, definindo peças iniciais, atribuições e o ramo procedimental que será seguido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em