Questão FC391808
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:
- pessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais.
- organizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.
- organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
- pessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legitimados no processo administrativo são, conforme Art. 9º, III da Lei nº 9.784/99, as organizações e associações representativas quando atuam em defesa de direitos e interesses coletivos.
Essas entidades têm legitimidade para requerer providências, acompanhar procedimentos e impugnar atos administrativos que afetem interesses compartilhados por um grupo ou categoria.
A atuação pressupõe a existência de representatividade vinculada ao objeto de proteção: a associação deve demonstrar que representa os titulares do interesse coletivo que pretende ver tutelado.
Na prática, isso permite a defesa institucional de direitos difusos ou coletivos sem que cada afetado precise agir individualmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em