Questão FC391810
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até
- quinze dias, não admitindo hipótese de prorrogação do prazo.
- trinta dias, salvo prorrogação por mais quinze dias expressamente motivada.
- quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que, concluída a instrução, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir.
Isso decorre do dever de decidir previsto na Lei nº 9.784/1999 (Art. 49), que impõe celeridade e segurança jurídica ao procedimento administrativo.
A previsão admite apenas uma prorrogação por igual período, ou seja, mais 30 dias, e essa prorrogação deve ser expressamente motivada.
Logo, não se trata de prazo aberto: a decisão principal deve ocorrer em até 30 dias, salvo justificativa formal para estender o prazo por igual período, em observância aos princípios da eficiência e da motivação administrativa.
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