O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a avocação exige o caráter excepcional e deve ser temporária.

Na Lei nº 9.784/1999 (art. 15) a avocação é prevista como medida que permite ao órgão superior assumir temporariamente competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Trata‑se de instituto que só se justifica em situações excepcionais e por motivos relevantes devidamente justificados, não por simples exercício de hierarquia.

Assim, a avocação não é regra permanente de delegação ou redistribuição de competências: é ato excepcional, de caráter provisório, adotado pelo superior hierárquico quando há justificativa plausível para concentrar temporariamente a decisão.