De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 13, veda a delegação da competência para a edição de atos de caráter normativo.

Atos normativos são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas — criam direitos ou deveres para terceiros de forma contínua — e, por isso, exigem a atribuição expressa da autoridade competente.

Permitir a delegação dessa matéria transferiria responsabilidade política e jurídica sobre regras que afetam coletividades, diminuindo a responsabilização administrativa e a segurança jurídica.

Assim, a vedação preserva a competência originária do órgão ou autoridade titular para editar normas, garantindo legitimidade e controle sobre atos que regulam situações gerais.