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Questão FC391814

Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal

Processo Administrativo

Instituto Verbena · 2024

Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal

  1. a administração financeira.
  2. a edição de atos de caráter normativo.
  3. a decisão de recursos administrativos.
  4. as matérias de competência restrita do órgão ou autoridade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Administração financeira pode ser objeto de delegação em órgão público federal porque consiste em atividades de natureza administrativa e executória — como execução orçamentária, movimentação de créditos e rotinas de gestão financeira — que podem ser transferidas a subordinados mediante ato formal, observados os limites legais e as normas de controle interno.

A delegação não transfere competências de caráter exclusivo ou decisório superior, mas permite que atos operacionais da administração financeira sejam praticados por quem detenha competência delegada, agilizando a execução e a gestão dos recursos públicos.

Essa possibilidade encontra respaldo no procedimento administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999, que disciplina limites e vedações à delegação, preservando controles e responsabilidade.

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