Questão FC391814
Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal
- a administração financeira.
- a edição de atos de caráter normativo.
- a decisão de recursos administrativos.
- as matérias de competência restrita do órgão ou autoridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Administração financeira pode ser objeto de delegação em órgão público federal porque consiste em atividades de natureza administrativa e executória — como execução orçamentária, movimentação de créditos e rotinas de gestão financeira — que podem ser transferidas a subordinados mediante ato formal, observados os limites legais e as normas de controle interno.
A delegação não transfere competências de caráter exclusivo ou decisório superior, mas permite que atos operacionais da administração financeira sejam praticados por quem detenha competência delegada, agilizando a execução e a gestão dos recursos públicos.
Essa possibilidade encontra respaldo no procedimento administrativo regulado pela Lei nº 9.784/1999, que disciplina limites e vedações à delegação, preservando controles e responsabilidade.
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