Questão FC391815
Leia os casos a seguir. I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com que
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2025
Leia os casos a seguir.
I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória.
II – Um servidor público é designado para conduzir um processo administrativo no qual um benefício tributário está sendo postulado por uma pessoa, com quem está litigando em juízo em razão de uma suposta inadimplência contratual.
Considerando o teor da Lei nº 9.784/1999 e o regime nela fixado para os impedimentos e suspeições, temos nos casos narrados
- impedimento em ambos.
- suspeição em ambos.
- impedimento no primeiro e suspeição no segundo.
- suspeição no primeiro e impedimento no segundo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso I há suspeição: a Lei nº 9.784/1999 (art. 20) prevê que pode ser arguida a suspeição quando a autoridade ou servidor tem amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados. A relação de inimizade compromete a imparcialidade subjetiva, autorizando a arguição de suspeição.
No caso II configura-se impedimento: o art. 18, inciso III, da mesma lei veda atuar no processo administrativo quem esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. O litígio em curso cria conflito de interesses objetivo que impede a atuação do servidor.
Assim, aplica‑se suspeição no primeiro e impedimento no segundo caso.
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