Questão FC391819
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivaç
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento, deverá ocorrer com quantos dias de antecedência, no mínimo?
- Trinta dias, contados de modo contínuo.
- Quinze dias, contados de modo contínuo.
- Dez dias, considerados apenas os dias úteis.
- Cinco dias, considerados apenas os dias úteis.
- Três dias, considerados apenas os dias úteis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta exige três dias de antecedência, computados apenas em dias úteis, conforme previsto em art. 26, § 2º da Lei nº 9.784/1999.
Isso significa que a intimação para ciência de decisão ou realização de diligência deve ser feita com, no mínimo, três dias que não sejam sábado, domingo ou feriado, garantindo prazo mínimo de preparação ao interessado.
Na prática, a contagem considera somente os dias úteis anteriores à data marcada para o comparecimento, assegurando efetividade do princípio do contraditório e da ampla defesa ao disponibilizar tempo razoável para organização ou apresentação de documentos.
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