Em um caso hipotético, um servidor público recebe uma intimação de um processo administrativo na data de 02/10/2023, segunda-feira. Para evitar nulidade, o comparecimento desse ser

Gabarito

A

Comentário do professor

A intimação administrativa deve respeitar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento, conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 26, §2º.

Recebendo a intimação em 02/10/2023 (segunda-feira), não se conta o dia do recebimento. Conta‑se, então, em dias úteis: 03/10 (1º), 04/10 (2º) e 05/10 (3º).

Assim, o primeiro dia em que o comparecimento não acarretará nulidade é 05/10/2023. Ou seja, o servidor só pode ser intimado a comparecer a partir dessa data (05/10/23) ou posteriormente.