Questão FC391821
Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2025
Quanto ao tema da extinção dos atos administrativos, a legislação estabelece que a administração
- pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.
- pode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.
- deve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
- deve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está ancorada na Lei nº 9.784/99 (art. 53): a Administração deve anular seus próprios atos quando estes apresentem vício de legalidade.
De ofício significa que a Administração tem o dever de iniciativa para invalidar o ato, sem depender de provocação do interessado, sempre que constatar a ilegalidade.
O vício de legalidade ocorre quando o ato contraria norma, competência ou formalidade essencial, tornando-o juridicamente inválido.
A anulação tem efeitos retroativos (ex tunc): desfaz o ato desde sua origem, como se não tivesse produzido efeitos, salvo o que já constituiu direitos adquiridos, que devem ser respeitados.
Assim, a previsão protege a legalidade administrativa, conciliando a invalidação dos atos ilegais com a preservação de situações juridicamente consolidadas.
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