Questão FC391822
A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ao administra
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos
- retroagem à data da declaração da nulidade, não garantindo legalidade e aplicabilidade aos atos administrativos anteriormente praticados.
- geram direitos ou obrigações para as partes, apesar de não criar situações jurídicas definitivas, admitindo-se sua convalidação.
- prevalecem, após a anulação, em todos os casos, quando há prejuízo comprovado sobre direitos dos administrados.
- preservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A anulação de ato administrativo tem, em regra, efeito ex tunc, ou seja, retroage à origem do ato porque corrige ilegalidade.
No entanto, a lei e a doutrina protegem os direitos adquiridos de terceiros que agiram de boa-fé, impedindo que a Administração retire benefícios já incorporados sem justa causa.
Essa proteção decorre do princípio da segurança jurídica, que busca estabilidade nas relações jurídicas e evita surpresas danosas a terceiros que confiaram no ato.
Além disso, o art. 54 da Lei nº 9.784/1999 prevê decadência de cinco anos para a anulação de atos que geraram efeitos favoráveis, salvo comprovação de má-fé, reforçando a tutela aos adquirentes de boa-fé. Assim, a anulação preserva tais direitos para resguardar a segurança jurídica.
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