Questão FC391823
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Em conformidade com o Direito Administrativo brasileiro, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
- três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
- cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada boa-fé.
- dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a Administração pública possui o poder-dever de anular atos ilegais que produzam efeitos favoráveis aos destinatários, mas esse direito sofre decadência.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 54, esse direito decai em cinco anos, contado a partir da data em que o ato foi praticado. Ou seja, findo esse prazo a Administração perde o poder de anular o ato, salvo hipótese excepcional.
A exceção é a comprovada má-fé do destinatário: se houver demonstração de comportamento doloso, o prazo não opera para impedir a anulação.
Portanto, a regra é a decadência quinquenal, iniciada na prática do ato, com exceção quando houver prova de má-fé.
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