De acordo com a Lei nº 9.784/99, quando eivados de vício de legalidade, a Administração Pública deve

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a Administração Pública deve anular os atos eivados de vício de legalidade. Isso decorre da regra de autotutela administrativa prevista na Lei nº 9.784/99.

Segundo Art. 53, há um dever de retirar do ordenamento atos que contrariem a lei, pois a anulação tem por fim a restauração da legalidade e a proteção do interesse público.

Importante: quando dos atos ilegais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o direito da Administração de anular esses atos decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé (Art. 54).

Assim, a resposta destaca o caráter obrigatório da anulação diante de ilegalidade, como instrumento de correção e garantia da legalidade administrativa.