Questão FC391825
Leia o caso a seguir. Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso adminis
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa. Interposto o recurso administrativo no prazo de 15 dias, as autoridades competentes para o julgamento verificaram que houve ilicitude na negativa, posto que estavam presentes os requisitos legais para a concessão.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, considerando o teor da Lei nº 9.784/1999, uma vez eivado de ilegalidade, o ato administrativo deverá ser
- anulado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.
- revogado, devendo ser admitido e provido o recurso interposto de forma tempestiva.
- anulado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.
- revogado, ainda que o recurso deva ser inadmitido em razão da intempestividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o ato administrativo eivado de ilegalidade será anulado. Pela Lei nº 9.784/1999, a Administração deve anular seus atos quando houver vício de legalidade, cabendo a correção de ofício da ilegalidade.
No caso, o recurso foi interposto fora do prazo (intempestivo) e, portanto, não será conhecido. Contudo, a inadmissão do recurso não impede que a Administração reveja de ofício o ato ilegal.
Essa revisão é possível desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa — ou seja, desde que ainda exista esfera administrativa para o reexame. Assim, mesmo com recurso intempestivo, o ato deve ser anulado quando comprovada a ilegalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em