Questão FC391826
Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2025
Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser
- impetrado por qualquer pessoa, no prazo de dez dias, contados em dias úteis, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.
- interposto pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- interposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- impetrado por qualquer pessoa, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta explica que o recurso administrativo, segundo a Lei nº 9.784/1999, é interposto pela parte do processo, ou seja, por quem tem legitimidade no procedimento administrativo para impugnar a decisão.
O prazo para essa interposição é de dez dias, conforme o art. 59, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Importante: a contagem desses prazos é feita em dias contínuos, não em dias úteis, conforme dispõe o art. 66, §2º, e exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente quem pode recorrer e qual o prazo e modo de contagem previstos na Lei nº 9.784/1999.
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