Questão FC391828
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nela, salvo disposição legal em contrário,
- o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
- o prazo para interposição de recurso administrativo é de trinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- o recurso não tem efeito suspensivo.
- o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/1999, em Art. 61, estabelece que, salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Isso significa que a interposição do recurso, em regra, não interrompe a eficácia ou a execução da decisão administrativa: os atos decididos continuam produzindo efeitos enquanto o recurso é apreciado.
Há, porém, exceções: se a lei dispuser o contrário ou se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a superior pode, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Na prática, para obter esse efeito é necessário formular pedido fundamentado, demonstrando o risco concreto, e a autoridade deve decidir de forma motivada.
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