Questão FC391829
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais int
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2024
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de
- 5 dias úteis.
- 10 dias úteis.
- 15 dias úteis.
- 30 dias úteis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo de 5 dias úteis, previsto expressamente no art. 62 da Lei nº 9.784/1999.
Interposto o recurso administrativo, o órgão competente deve intimar os demais interessados para que apresentem suas alegações dentro desse prazo.
A finalidade é assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que outras partes manifestem-se antes do julgamento do recurso.
Repare que o prazo é contado em dias úteis, o que afasta a contagem em dias corridos e respeita a rotina administrativa.
Portanto, a resposta correta é 5 dias úteis, como norma procedimental para garantir participação dos interessados no procedimento recursal.
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