De acordo com a Lei do Processo Administrativo, quando a Administração se deparar com atos próprios eivados com vícios de legalidade, deverá

Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 9.784/1999, quando um ato administrativo estiver eivado de vício de legalidade, a Administração tem obrigação de anular o próprio ato.

A anulação é a forma de corrigir ilegalidades, pois pressupõe o dever de restaurar a legalidade administrativa. Seus efeitos são, em regra, retroativos (ex tunc), isto é, o ato é considerado inexistente desde a origem, respeitados, contudo, os direitos adquiridos e situações consolidadas de terceiros de boa-fé.

Na prática, a anulação deve ser decidida pelo órgão competente (autor do ato ou hierarquicamente superior) e observar o contraditório e a ampla defesa quando houver gravame a direitos individuais.