Questão FC391834
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal está regulamentado através da Lei nº 9.784, de 1999. Essa norma trouxe inúmeras regras para o procedimento, den
Processo Administrativo
Instituto Verbena · 2023
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal está regulamentado através da Lei nº 9.784, de 1999. Essa norma trouxe inúmeras regras para o procedimento, dentre elas a de que
- terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure, como parte ou interessada, pessoa portadora de moléstia profissional.
- poderá a decisão em sede de recurso administrativo ser delegada, sendo proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.
- é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como vista dos autos.
- fazer-se assistir facultativamente por advogado é dever do administrado perante a Administração, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 9.784/99 assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado e de ter vista dos autos (Art. 3º, II).
Isso significa que o interessado pode acompanhar o andamento, conhecer as decisões proferidas e obter cópias dos documentos constantes do processo, garantindo transparência e possibilidade de atuação efetiva no procedimento.
Esse acesso, contudo, é exercido nos limites da lei: pode haver restrições justificadas (por exemplo, proteção de informações sigilosas ou de terceiros), mas a regra geral é a publicidade ao interessado.
Na prática, o administrado deve requerer formalmente a vista ou cópias quando necessário, o que facilita a defesa de seus direitos e o controle da atuação administrativa.
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