Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços

Gabarito

B

Comentário do professor

Termo de Referência é o documento imprescindível para a contratação de bens e serviços (previsto na Lei nº 14.133/2021) e, conforme a alternativa correta, deve conter os requisitos da contratação e os critérios de medição e de pagamento.

Por requisitos da contratação entendem-se as especificações técnicas, desempenho exigido, quantidades, prazos, qualificação do fornecedor e demais condições necessárias para definir claramente o objeto e evitar ambiguidades.

Os critérios de medição e de pagamento estabelecem como será aferida a execução (unidades de medida, métodos de verificação, periodicidade) e vinculam o recebimento financeiro aos resultados efetivamente entregues, assegurando transparência e controle.

Esses elementos são essenciais para o planejamento, comparação de propostas, fiscalização do contrato e segurança jurídica da administração.