Questão FC391836
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, tem veto de aplicação:
- no âmbito da Administração Pública Indireta.
- em contratações realizadas no âmbito de repartições públicas sediadas no exterior.
- em contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade.
- em contratações de serviços técnico-profissionais especializados, contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 exclui expressamente do seu regime as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, incluindo serviços conexos ou acessórios.
Essa vedação consta do art. 1º, §5º, que determina que tais contratações “serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil”.
Na prática, a norma reconhece a peculiaridade técnica e administrativa das operações sobre reservas internacionais e transfere a regulamentação ao órgão especializado, respeitando, porém, os princípios do art. 37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
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