A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) aplica-se, dentre outros à

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que se aplica à concessão e à permissão de uso de bens públicos (dispositivo legal: art. 2º, IV).

Isso significa que, quando a Administração transfere a terceiros o uso de patrimônio público — por meio de ato formal de outorga — as regras gerais da nova Lei de Licitações orientam todo o procedimento.

Assim, a licitação para outorga, a modelagem do objeto, os critérios de julgamento, as exigências de habilitação e as cláusulas contratuais observam os princípios e procedimentos previstos na Lei.

No contrato decorrente da outorga aplica-se o regime de contrato administrativo: prazos, condições de uso, fiscalização, sanções e eventual reversão do bem ao final da outorga.

Portanto, a alternativa destaca corretamente a abrangência da Lei sobre essas modalidades de utilização de bens públicos.