Questão FC391846
A Lei Federal nº 14.133/2021, trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para os fins dessa lei, consideram-se
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
A Lei Federal nº 14.133/2021, trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para os fins dessa lei, consideram-se
- contratado: pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- autoridade: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
- serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
- bens e serviços especiais: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- obra: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A definição de serviços e fornecimentos contínuos, prevista na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XV), abrange os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública destinadas à manutenção da atividade administrativa.
Esses contratos atendem a necessidades permanentes ou prolongadas, o que os diferencia de contratos eventuais ou de curto prazo. Em regra envolvem prestações repetitivas ou fornecimentos periódicos que garantem o funcionamento diário da administração.
Na prática, enquadram-se exemplos como serviços de limpeza, segurança, fornecimento contínuo de energia, água, insumos de consumo e manutenção predial — todos voltados à continuidade dos serviços públicos e à regularidade operacional da administração.
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