Questão FC391847
A Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estado
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as ações que se obrigam a aplicação desta lei, estão
- alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- contrato que tenham por objeto operações de crédito.
- concessão de garantias.
- gestão de dívida pública.
- contratações de agente financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 dispõe expressamente que sua disciplina alcança a alienação e a concessão de direito real de uso de bens públicos (vide art. 2º).
Por alienação entende‑se a transferência da propriedade de bem público a terceiros, mediante procedimento que assegure publicidade, isonomia e seleção da melhor proposta.
A concessão de direito real de uso confere ao particular um direito real sobre bem público para uso determinado, preservando‑se a titularidade estatal, e também exige procedimento licitatório previsto na lei.
Em ambos os casos, a aplicação da Lei visa garantir critérios objetivos, transparência e proteção do interesse público na outorga ou na venda de bens estatais.
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